RHC 209827 - DECISAO

RHC 209827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia indícios do fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciados pela quantidade razoável de droga apreendida (1.002 g de maconha), apreensão de balança de precisão e envolvimento de menor; as circunstâncias demonstraram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com precedentes do STJ de que condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: KAYQUE DANIEL GONÇALVES; Paciente: RONALD MILLER GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

KAYQUE DANIEL GONÇALVES

Paciente

RONALD MILLER GONÇALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia indícios do fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciados pela quantidade razoável de droga apreendida (1.002 g de maconha), apreensão de balança de precisão e envolvimento de menor; as circunstâncias demonstraram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com precedentes do STJ de que condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.