HC 984645 - ACORDAO

HC 984645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inquirição judicial, quando existente, configura nulidade relativa que exige impugnação a tempo e modo e demonstração de prejuízo concreto; na hipótese a defesa, presente à audiência, não objetou (preclusão) e não demonstrou prejuízo, de modo que não se reconhece a nulidade e o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MATHEUS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz, Nulidade Relativa, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz Nulidade Relativa Preclusão Demonstração De Prejuízo

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Parties

MATHEUS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 Natureza da nulidade decorrente de inquirição judicial de testemunhas
  3. 3 Necessidade de impugnação tempestiva e demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inquirição judicial, quando existente, configura nulidade relativa que exige impugnação a tempo e modo e demonstração de prejuízo concreto; na hipótese a defesa, presente à audiência, não objetou (preclusão) e não demonstrou prejuízo, de modo que não se reconhece a nulidade e o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.