HC 991950 - DECISAO

HC 991950 - DECISAO

Não conhecendo-se o habeas corpus por inadequação da via, concedeu-se, de ofício, a ordem apenas em favor da paciente Edineide, porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art.33, §4º apenas na quantidade de entorpecente apreendido sem outros elementos capazes de demonstrar dedicação da ré à atividade criminosa; por isso aplica-se a redução de 1/6 à pena de Edineide, mantendo-se a decisão quanto a Charles em razão de maus antecedentes.

Parties
Paciente: CHARLES MORAES SOARES; Paciente: EDINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em 1/6 apenas em favor da paciente EDINEIDE, redimensionando sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Redução De Pena

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Parties

CHARLES MORAES SOARES

Paciente

EDINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se o habeas corpus por inadequação da via, concedeu-se, de ofício, a ordem apenas em favor da paciente Edineide, porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art.33, §4º apenas na quantidade de entorpecente apreendido sem outros elementos capazes de demonstrar dedicação da ré à atividade criminosa; por isso aplica-se a redução de 1/6 à pena de Edineide, mantendo-se a decisão quanto a Charles em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em 1/6 apenas em favor da paciente EDINEIDE, redimensionando sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em 1/6 em favor da paciente EDINEIDE, reduzindo sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.