RHC 213776 - DECISAO

RHC 213776 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLACE BARROS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas, Atipicidade, Excesso De Acusação
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares Alternativas Atipicidade Excesso De Acusação

Case Brief

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Parties

WALLACE BARROS PESSOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  3. 3 Excesso de acusação quanto ao enquadramento em tráfico e associação ao tráfico