AREsp 2810758 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram, dentro do livre convencimento motivado, convencimento fundamentado de existência de elementos concretos e coesos para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e eventual absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Ré: PRISCILA RIBEIRO DA ROSA; Ré: SUELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

PRISCILA RIBEIRO DA ROSA

Agravante / Ré

SUELEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição diante do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Caracterização do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram, dentro do livre convencimento motivado, convencimento fundamentado de existência de elementos concretos e coesos para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e eventual absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006