REsp 2183708 - ACORDAO

REsp 2183708 - ACORDAO

A quantidade e a natureza altamente deletéria da droga apreendida (2,223 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base para 6 anos e 6 meses de reclusão, e, por se tratar de agente que exerceu função de "mula" de forma pontual e em contexto de patrocínio por organização criminosa, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Agente Na Função De Mula, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Agente Na Função De Mula Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 para agente na função de "mula"
  3. 3 Pedido de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza altamente deletéria da droga apreendida (2,223 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base para 6 anos e 6 meses de reclusão, e, por se tratar de agente que exerceu função de "mula" de forma pontual e em contexto de patrocínio por organização criminosa, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental