HC 993444 - DECISAO

HC 993444 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria equivocada (nulidade da abordagem/busca pessoal) não foi suscitada e decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Abordagem Policial E Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Decisão Monocrática E Jurisprudência Pacífica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Abordagem Policial E Fundada Suspeita Supressão De Instância Decisão Monocrática E Jurisprudência Pacífica

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria equivocada (nulidade da abordagem/busca pessoal) não foi suscitada e decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.