HC 992702 - DECISAO

HC 992702 - DECISAO

Indeferimento liminar da ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade social do acusado (reiteração delitiva) e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente/beneficiário: Paulo Henrique Correia Bento; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (liminar indeferida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Paulo Henrique Correia Bento

Paciente/beneficiário

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de indicação de elementos concretos que demonstrem perigo à ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade social do acusado (reiteração delitiva) e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.