RHC 213238 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos de periculum libertatis: apreensão de quantidade e variedade significativas de entorpecentes (103,0g de crack; 22,87g de maconha; 5,51g de cocaína), existência de utensílios de embalo e balança de precisão, envolvimento de adolescente, tentativa de fuga e antecedentes/atos infracionais que indicam risco real de reiteração; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexaminar mérito e provas, e foram demonstradas a insuficiência de medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente/paciente: KAUE HENRIQUE RIBEIRO ALVES; Órgão Julgador/recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (denegação De Ordem)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

KAUE HENRIQUE RIBEIRO ALVES

Recorrente/paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (denegação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos de periculum libertatis: apreensão de quantidade e variedade significativas de entorpecentes (103,0g de crack; 22,87g de maconha; 5,51g de cocaína), existência de utensílios de embalo e balança de precisão, envolvimento de adolescente, tentativa de fuga e antecedentes/atos infracionais que indicam risco real de reiteração; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexaminar mérito e provas, e foram demonstradas a insuficiência de medidas menos gravosas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.