AREsp 2834884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6, diante da atuação do réu como mula com plena consciência de estar a serviço de grupo criminoso, justificando menor redução da pena.

Parties
Agravante: MANOEL LUCAS DE JESUS PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Mula (transportador), Aplicação Da Minorante
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Mula (transportador) Aplicação Da Minorante

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Parties

MANOEL LUCAS DE JESUS PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias considerando a atuação do réu como mula
  2. 2 Se a condição de 'mula' e a plena consciência de estar a serviço de grupo criminoso justificam a redução da pena no patamar mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6, diante da atuação do réu como mula com plena consciência de estar a serviço de grupo criminoso, justificando menor redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6