AREsp 2835395 - ACORDAO

A condenação da agravante apoiou-se em depoimentos de policiais e testemunhas, além de provas materiais (diálogos interceptados, apreensão de drogas), constituindo conjunto probatório idôneo cuja revisão exigiria revolvimento probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o agravo regimental não deve ser provido.

Parties: Agravante: KENIA CRISTINA DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Insuficiência Probatória Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

KENIA CRISTINA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Se a condenação por tráfico de drogas e associação criminosa pode ser mantida com base em provas testemunhais e materiais sem o revolvimento probatório
2 Se a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando se alega insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação criminosa