HC 978077 - ACORDAO

HC 978077 - ACORDAO

O habeas corpus não comporta o reexame das provas que fundamentaram a condenação; diante do contundente conjunto probatório (apreensão de 4.435,02 g de maconha, instrumentos de mercancia, dinheiro em espécie, confissão e circunstâncias da prisão) restou demonstrada materialidade e autoria, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, a manutenção do regime prisional mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante (paciente): JULIANA DA SILVA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal Policial, Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

JULIANA DA SILVA LINS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o reexame das provas que fundamentaram a condenação; diante do contundente conjunto probatório (apreensão de 4.435,02 g de maconha, instrumentos de mercancia, dinheiro em espécie, confissão e circunstâncias da prisão) restou demonstrada materialidade e autoria, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, a manutenção do regime prisional mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental