HC 818765 - ACORDAO

HC 818765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de tortura não foi examinada pelo Tribunal de origem (logo, seria supressão de instância conhecer a matéria), a busca domiciliar foi considerada legítima por existirem fundadas razões (apreensão anterior e denúncias anônimas) e a ausência de droga em poder direto do paciente não afasta a materialidade quando demonstrada ligação com demais integrantes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente / Agravante: VILMAR SOUSA SANTOS; Corré: Sílvia Fernandes de Oliveira; Corréu: Claudimar Jacinto da Silva; Corréu: Mateus Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habes Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Materialidade

Case Brief

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Parties

VILMAR SOUSA SANTOS

Paciente / Agravante

Sílvia Fernandes de Oliveira

Corré

Claudimar Jacinto da Silva

Corréu

Mateus Jesus dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habes Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão de denúncia anônima e alegada tortura de corré
  2. 2 Ausência de materialidade do crime de tráfico por não apreensão de drogas em poder do paciente
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de tortura não foi examinada pelo Tribunal de origem (logo, seria supressão de instância conhecer a matéria), a busca domiciliar foi considerada legítima por existirem fundadas razões (apreensão anterior e denúncias anônimas) e a ausência de droga em poder direto do paciente não afasta a materialidade quando demonstrada ligação com demais integrantes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus