AREsp 2145056 - DECISAO

AREsp 2145056 - DECISAO

Havendo emprego da natureza e da quantidade das drogas na fixação da pena-base pela instância ordinária, tal circunstância não poderia ser reutilizada na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (evitando bis in idem); ausentes elementos probatórios suficientes de habitualidade/ dedicação às atividades criminosas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: GIOVANNI FRANCISCO ZAROS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Nova Dosimetria
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GIOVANNI FRANCISCO ZAROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Fundamentação para regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo emprego da natureza e da quantidade das drogas na fixação da pena-base pela instância ordinária, tal circunstância não poderia ser reutilizada na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (evitando bis in idem); ausentes elementos probatórios suficientes de habitualidade/ dedicação às atividades criminosas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar...

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 504-505
  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial