HC 992622 - DECISAO

HC 992622 - DECISAO

Liminar indeferida porque não houve ingresso ilícito no domicílio (entrada autorizada pela genitora e registrada em gravação), a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida e antecedentes, não se demonstrou vinculação de vícios na decisão quanto à reincidência, a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de reconhecimento da traficância, o tráfico privilegiado foi afastado pelos maus antecedentes, o regime fechado é compatível com as circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, e questões relativas à possibilidade de pagamento da multa devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução conforme o Tema 931/STJ.

Parties
Paciente: CAIO LUCA DE TARSO RALHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Pena De Multa, Execução Penal, Tema 931/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +5 more

Case Brief

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Parties

CAIO LUCA DE TARSO RALHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar
  2. 2 Agravamento da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 Reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque não houve ingresso ilícito no domicílio (entrada autorizada pela genitora e registrada em gravação), a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida e antecedentes, não se demonstrou vinculação de vícios na decisão quanto à reincidência, a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de reconhecimento da traficância, o tráfico privilegiado foi afastado pelos maus antecedentes, o regime fechado é compatível com as circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, e questões relativas à possibilidade de pagamento da multa devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução conforme o Tema 931/STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.