REsp 2100928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal efetuada pelos guardas municipais foi ilegítima por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que as provas daí decorrentes são ilícitas e deve ser mantida a sentença absolutória restabelecida pelo relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: VITÓ RIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Atuação De Guardas Municipais
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Atuação De Guardas Municipais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VITÓ RIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da diligência de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Limites da atuação das guardas municipais e proibição de atividade investigativa
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal efetuada pelos guardas municipais foi ilegítima por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que as provas daí decorrentes são ilícitas e deve ser mantida a sentença absolutória restabelecida pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença absolutória.