HC 927078 - DECISAO

HC 927078 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou pleitos de absolvição/desclassificação; não se verificou flagrante ilegalidade do direito de locomoção, a legislação e jurisprudência permitem não informar o direito ao silêncio no momento da abordagem, o art. 191 do CPP autoriza interrogatórios separados sem nulidade na falta de prejuízo concreto, e a redução por tráfico privilegiado foi corretamente afastada em razão da reincidência e da dedicação a atividades criminosas, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA COSTA MACIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Interrogatório De Corréu (art. 191 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Interrogatório De Corréu (art. 191 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA COSTA MACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por suposta violação do direito ao silêncio durante a abordagem policial
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 regularidade de interrogatórios realizados separadamente conforme art. 191 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou pleitos de absolvição/desclassificação; não se verificou flagrante ilegalidade do direito de locomoção, a legislação e jurisprudência permitem não informar o direito ao silêncio no momento da abordagem, o art. 191 do CPP autoriza interrogatórios separados sem nulidade na falta de prejuízo concreto, e a redução por tráfico privilegiado foi corretamente afastada em razão da reincidência e da dedicação a atividades criminosas, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.