AREsp 2859661 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes do réu (condenação anterior transitada em julgado), e por se tratar de matéria de dosimetria penal submetida ao juízo discricionário do magistrado, não passível de reexame pelo STJ salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: MARCELO VIEIRA CHAGAS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEIRA CHAGAS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes e folha de antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes do réu (condenação anterior transitada em julgado), e por se tratar de matéria de dosimetria penal submetida ao juízo discricionário do magistrado, não passível de reexame pelo STJ salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.