HC 969269 - ACORDAO

HC 969269 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o HC 795.487 apenas declarou a nulidade de provas decorrentes de ingresso em domicílio e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; não houve absolvição nem desconstituição definitiva da condenação, pois o Ministério Público interpôs recurso extraordinário pendente de julgamento no STF, de modo que é prematuro afastar a reincidência e aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR ALVES KISS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus, Anulação De Provas, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Anulação De Provas Recurso Extraordinário

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Parties

JÚLIO CÉSAR ALVES KISS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da anulação de provas e da determinação de nova sentença sobre o reconhecimento da reincidência
  3. 3 Efeito de recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o HC 795.487 apenas declarou a nulidade de provas decorrentes de ingresso em domicílio e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; não houve absolvição nem desconstituição definitiva da condenação, pois o Ministério Público interpôs recurso extraordinário pendente de julgamento no STF, de modo que é prematuro afastar a reincidência e aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus