HC 993664 - DECISAO

HC 993664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo admissível apenas em casos de flagrante ilegalidade; não restou demonstrada manifesta ilegalidade no caso concreto, de modo que a impetração não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração por inadequação do remédio quando substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção pelo habeas corpus
  3. 3 Eventual desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo admissível apenas em casos de flagrante ilegalidade; não restou demonstrada manifesta ilegalidade no caso concreto, de modo que a impetração não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração por inadequação do remédio quando substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se