HC 982330 - ACORDAO

A decisão funda-se no entendimento de que a conduta de somente solicitar/encomendar droga sem que esta seja efetivamente entregue ao destinatário constitui, no máximo, ato preparatório impunível, e que a falta de prova da propriedade da substância reforça a atipicidade, corroborado por precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Habeas Corpus

Direito Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

1 Se a mera solicitação de substância entorpecente, sem efetiva entrega ao destinatário, configura ato preparatório impunível ou ato executório do delito de tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.