HC 891787 - ACORDAO

HC 891787 - ACORDAO

Havendo jurisprudência que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, a existência apenas de ações penais pendentes não impede a concessão do tráfico privilegiado; contudo, informações processuais juntadas pelo Ministério Público indicaram condenação anterior capaz de configurar reincidência, o que afasta a aplicação da minorante. Em razão disso, o agravo regimental foi provido para retratar a decisão monocrática e restaurar o acórdão do Tribunal de Justiça quanto a Heston/Hester.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: RAFAEL DE MORAIS FERREIRA; Paciente: HESTEN/HESTER/Heston Charliton Furlani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental provido para retratar a decisão monocrática e restaurar o acórdão da Corte de Justiça local no que concerne a Heston Charliton Furlani.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Valoração Da Quantidade Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Tráfico Privilegiado Reincidência Valoração Da Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RAFAEL DE MORAIS FERREIRA

Paciente

HESTEN/HESTER/Heston Charliton Furlani

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na valoração da quantidade de drogas para exasperar a pena-base e para modular a redutora do tráfico privilegiado?
  2. 2 É possível negar o tráfico privilegiado com base apenas na existência de inquéritos e/ou ações penais em curso?
  3. 3 Efeito da condenação anterior/reincidência sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, a existência apenas de ações penais pendentes não impede a concessão do tráfico privilegiado; contudo, informações processuais juntadas pelo Ministério Público indicaram condenação anterior capaz de configurar reincidência, o que afasta a aplicação da minorante. Em razão disso, o agravo regimental foi provido para retratar a decisão monocrática e restaurar o acórdão do Tribunal de Justiça quanto a Heston/Hester.

Court Disposition

Agravo regimental provido para retratar a decisão monocrática e restaurar o acórdão da Corte de Justiça local no que concerne a Heston Charliton Furlani.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Retratação da decisão monocrática