REsp 1956805 - ACORDAO

REsp 1956805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de provas está impedida pela Súmula 7/STJ e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e adequada, inserida na discricionariedade regrada do julgador, sem demonstração de ilegalidade que justifique intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CLAUDIO MOROMIZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO MOROMIZATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de provas para a condenação (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Dosimetria da pena (quantum e regime)
  3. 3 Aplicação de causas de aumento previstas na Lei de Drogas e concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de provas está impedida pela Súmula 7/STJ e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e adequada, inserida na discricionariedade regrada do julgador, sem demonstração de ilegalidade que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria da pena conforme acórdão recorrido