HC 993559 - DECISAO

HC 993559 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substituto de recurso ordinariamente previsto, e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento. Além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios que justificam a manutenção da condenação por tráfico, sendo vedado ao mandamus promover revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: Matheus de Almeida Luzzi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Desclassificação

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Parties

Matheus de Almeida Luzzi

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substituto de recurso ordinariamente previsto, e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento. Além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios que justificam a manutenção da condenação por tráfico, sendo vedado ao mandamus promover revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecer da impetração por funcionar como substituto de recurso próprio.
  • Indeferida liminarmente a ordem com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.