AREsp 2584610 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento porque o recurso especial pretendia reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foram devidamente fundamentados pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e por outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: HUDSON SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento: Agravo Conhecido E Desprovido (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

HUDSON SOARES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento: Agravo Conhecido E Desprovido (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade de droga) para majorar a pena-base e afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Adequação da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento porque o recurso especial pretendia reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foram devidamente fundamentados pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e por outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se