HC 971127 - DECISAO

HC 971127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em recurso especial anterior; ademais, a instância de origem apontou provas concretas e coesas que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coação Ilegal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

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Parties

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 Necessidade de prova da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em recurso especial anterior; ademais, a instância de origem apontou provas concretas e coesas que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.