AREsp 2585967 - DECISAO

AREsp 2585967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); além disso, a majoração da pena-base foi considerada justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e a utilização dessa quantidade tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante não configurou bis in idem por fundamentação em elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante: ADILEY LOPES DE FARIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ADILEY LOPES DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da pena-base na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 É admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, diante da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); além disso, a majoração da pena-base foi considerada justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e a utilização dessa quantidade tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante não configurou bis in idem por fundamentação em elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.