HC 872413 - ACORDAO

HC 872413 - ACORDAO

Por não haver manifesta desproporcionalidade e considerando que a apreensão de 10kg de cocaína é apta a justificar a exasperação da pena-base na fração de 1/2 do mínimo legal, o habeas corpus não é via adequada para o reexame da dosimetria da pena que exigiria revolvimento probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o acréscimo aplicado.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Individualização Da Pena Exasperação Da Pena Base

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Parties

BRUNO VINICIOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base na fração de 1/2 do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (10kg de cocaína), é desproporcional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reavaliar a dosimetria da pena ou se tal reexame exige revolvimento probatório incompatível com a via

Ratio Decidendi

Por não haver manifesta desproporcionalidade e considerando que a apreensão de 10kg de cocaína é apta a justificar a exasperação da pena-base na fração de 1/2 do mínimo legal, o habeas corpus não é via adequada para o reexame da dosimetria da pena que exigiria revolvimento probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o acréscimo aplicado.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exasperação da pena-base na fração de 1/2 do mínimo legal