HC 909660 - DECISAO

HC 909660 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora não se tenha verificado constrangimento ilegal quanto à condenação pelo tráfico (diante da apreensão de 136 pedras de crack, ~34 g, em local conhecido pelo tráfico e da reincidência), houve ilegalidade na exasperação da pena-base pela Corte estadual em face da quantidade não expressiva do entorpecente; assim, a pena foi reduzida e fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004908-94.2016.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Revisão De Mérito Via Habeas Corpus
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inadmissibilidade De Revisão De Mérito Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004908-94.2016.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reavaliação da condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora não se tenha verificado constrangimento ilegal quanto à condenação pelo tráfico (diante da apreensão de 136 pedras de crack, ~34 g, em local conhecido pelo tráfico e da reincidência), houve ilegalidade na exasperação da pena-base pela Corte estadual em face da quantidade não expressiva do entorpecente; assim, a pena foi reduzida e fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.