HC 976750 - ACORDAO

HC 976750 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque se tratou de tentativa de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, os elementos probatórios (grande quantidade de droga, balança de precisão e condenação anterior por homicídio qualificado) justificam o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 Ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se tratou de tentativa de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, os elementos probatórios (grande quantidade de droga, balança de precisão e condenação anterior por homicídio qualificado) justificam o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos