HC 969346 - DECISAO

HC 969346 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal na negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois os elementos indicam a prática de tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, local conhecido, materiais para embalo e confissão), mas não demonstram com a necessária segurança a dedicação habitual a atividades criminosas; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a minorante, reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 11 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 175 dias-multa.

Parties
Paciente: VINICIUS TELES GAMA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Juízo de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS TELES GAMA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Juízo de Vitória/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento da droga na primeira fase

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal na negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois os elementos indicam a prática de tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, local conhecido, materiais para embalo e confissão), mas não demonstram com a necessária segurança a dedicação habitual a atividades criminosas; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a minorante, reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 11 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 175 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 11 dias de reclusão;
  • Fixar o regime inicial como semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal;