HC 993430 - DECISAO

HC 993430 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela existência de indícios de autoria e materialidade, pela apreensão de 234,80g de cocaína e pelo risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não se verificaram requisitos para prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: ELKE PRISCILA GOMES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELKE PRISCILA GOMES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela existência de indícios de autoria e materialidade, pela apreensão de 234,80g de cocaína e pelo risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não se verificaram requisitos para prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.