HC 993924 - DECISAO

HC 993924 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública, comprovada pela materialidade e indícios de autoria, pela reincidência específica da paciente e pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (48,22 g de maconha e 23,2 g de cocaína), circunstâncias que evidenciam periculosidade social.

Parties
Paciente: Vanessa Cristina Rocha Damaceno Seicenti; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reincidência Específica

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Parties

Vanessa Cristina Rocha Damaceno Seicenti

Paciente

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Perigo à ordem pública como fundamento da custódia
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública, comprovada pela materialidade e indícios de autoria, pela reincidência específica da paciente e pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (48,22 g de maconha e 23,2 g de cocaína), circunstâncias que evidenciam periculosidade social.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se