HC 991667 - DECISAO

HC 991667 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via do habeas corpus; a manutenção da condenação por associação ao tráfico, da dosimetria da pena e do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em interceptações telefônicas, anotações e demais elementos probatórios, e o habeas corpus não é meio apropriado para o reexame do conjunto fático-probatório que serviu de base à condenação.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DE LARA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANA CAROLINE DE LARA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por condenação baseada em interceptações e anotações
  2. 2 contestação da dosimetria da pena e da elevação da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 impugnação do regime inicial semiaberto e pedido de regime aberto ou domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via do habeas corpus; a manutenção da condenação por associação ao tráfico, da dosimetria da pena e do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em interceptações telefônicas, anotações e demais elementos probatórios, e o habeas corpus não é meio apropriado para o reexame do conjunto fático-probatório que serviu de base à condenação.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 107/109).
  • Publique-se.