HC 988219 - DECISAO

HC 988219 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames, fotografias, depoimento policial, apreensão de pistola de air soft), caracterizando o tráfico nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Proporcionalidade, Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Proporcionalidade Porte Para Consumo

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Parties

ANDERSON MARTINS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para distinguir tráfico de drogas e porte para consumo
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames, fotografias, depoimento policial, apreensão de pistola de air soft), caracterizando o tráfico nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 144-145)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.