AREsp 2509692 - DECISAO

AREsp 2509692 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, natureza da substância, tempo de atuação na mercância e registros de atos infracionais na adolescência), que o recorrente demonstrava dedicação a atividades de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não é possível o reexame dos fatos no recurso especial, sendo por isso conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILO DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Súmula 83 STJ, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Súmula 83 STJ Habitualidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, natureza da substância, tempo de atuação na mercância e registros de atos infracionais na adolescência), que o recorrente demonstrava dedicação a atividades de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não é possível o reexame dos fatos no recurso especial, sendo por isso conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.