AREsp 2889082 - DECISAO

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula Nº 7/stj, Artigo 33 §3º Do Código Penal, Artigo 59 Do Código Penal

Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula Nº 7/stj Artigo 33 §3º Do Código Penal Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório
2 Aplicação do §3º do art.33 do Código Penal para fixação do regime inicial quando a pena é igual ou inferior a 4 anos e há circunstância judicial desfavorável