AREsp 2752323 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões ventiladas já haviam sido objeto de análise em habeas corpus anterior, de modo que o recurso especial estaria prejudicado por reiteração de pedidos e exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela súmula 7/STJ; adicionalmente, a busca pessoal foi considerada decorrente de fundada suspeita em razão da fuga do agravante e da apreensão de drogas, e o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que não se preenchiam os requisitos para concessão do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: SYMON LEANDRO DO NASCIMENTO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita Para Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Suspeita Para Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SYMON LEANDRO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 fundada suspeita para realização de busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões ventiladas já haviam sido objeto de análise em habeas corpus anterior, de modo que o recurso especial estaria prejudicado por reiteração de pedidos e exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela súmula 7/STJ; adicionalmente, a busca pessoal foi considerada decorrente de fundada suspeita em razão da fuga do agravante e da apreensão de drogas, e o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que não se preenchiam os requisitos para concessão do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.