REsp 2193026 - DECISAO

REsp 2193026 - DECISAO

Embora a natureza do entorpecente (crack) possa justificar a exasperação da pena-base em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, no caso concreto tal agravamento revelou-se desproporcional em face da reduzida quantidade apreendida (4g). Por isso, afastou-se a circunstância negativa relativa à natureza da droga e redimensionou-se a pena definitiva do delito de tráfico para 6 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Lei 11.343/2006), Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 42 Lei 11.343/2006) Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUIS FERNANDO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza da droga como circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade e limites de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora a natureza do entorpecente (crack) possa justificar a exasperação da pena-base em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, no caso concreto tal agravamento revelou-se desproporcional em face da reduzida quantidade apreendida (4g). Por isso, afastou-se a circunstância negativa relativa à natureza da droga e redimensionou-se a pena definitiva do delito de tráfico para 6 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastada a circunstância judicial negativa referente à natureza da droga (crack)
  • Redimensionada a pena definitiva do delito de tráfico de drogas para 6 anos e 5 meses de reclusão