HC 988551 - ACORDAO

HC 988551 - ACORDAO

Havendo informações anônimas especificadas, diligências que confirmaram situação de flagrância com tentativa de fuga e apreensão de drogas e materiais de endolamento, configurou-se justa causa para o ingresso sem mandado; a natureza e quantidade das drogas (incluindo cocaína) e as circunstâncias da prisão e da atividade prática afastam a aplicação do Tema 506/STF, e a alegação de insuficiência probatória constitui pedido de reexame de fatos inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Tema 280/stf, Tema 506/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Tema 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506/STF (presunção relativa de uso até 40g de maconha)
  3. 3 Suficiência das provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo informações anônimas especificadas, diligências que confirmaram situação de flagrância com tentativa de fuga e apreensão de drogas e materiais de endolamento, configurou-se justa causa para o ingresso sem mandado; a natureza e quantidade das drogas (incluindo cocaína) e as circunstâncias da prisão e da atividade prática afastam a aplicação do Tema 506/STF, e a alegação de insuficiência probatória constitui pedido de reexame de fatos inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental