AREsp 2685542 - DECISAO

AREsp 2685542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir genericamente as razões do recurso especial; tal falta de impugnação específica configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO GUILHERME MISSE CASCAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO GUILHERME MISSE CASCAIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e pedido de desclassificação para posse para consumo
  3. 3 Ausência de comprovação de vínculo associativo estável e permanente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir genericamente as razões do recurso especial; tal falta de impugnação específica configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se