AREsp 2806579 - DECISAO

AREsp 2806579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório (autos de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais e circunstâncias investigativas relacionadas a vínculo com facção e planejamento de crime), que a conduta configurou tráfico (art. 33) e que a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: EDUARDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA SANTOS

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Valoração da prova policial
  3. 3 Impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório (autos de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais e circunstâncias investigativas relacionadas a vínculo com facção e planejamento de crime), que a conduta configurou tráfico (art. 33) e que a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.