AREsp 2209669 - DECISAO

AREsp 2209669 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida (515 g de maconha) e os demais elementos constantes dos autos não eram suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e da insuficiência de provas de dedicação habitual, aplicou-se a minorante no patamar máximo (redução de 2/3), resultando na redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Parties
Agravante: Jonas Nicolau; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer e aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Do Redutor, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Redutor Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Jonas Nicolau

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, justificam o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se os demais elementos constantes dos autos caracterizam dedicação habitual ou integração a organização criminosa aptos a afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida (515 g de maconha) e os demais elementos constantes dos autos não eram suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e da insuficiência de provas de dedicação habitual, aplicou-se a minorante no patamar máximo (redução de 2/3), resultando na redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer e aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006