HC 984853 - DECISAO

HC 984853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (em especial a alegação de ilegalidade na fixação do regime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; além disso, o acórdão de origem manteve a condenação por tráfico com prova robusta e manutenção da pena e da multa em razão de imposição normativa.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA ANTONHOLLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Pena De Multa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Pena De Multa Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MARCIO PEREIRA ANTONHOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se cabe revisão da pena de multa imposta
  3. 3 Se é cabível o conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (em especial a alegação de ilegalidade na fixação do regime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; além disso, o acórdão de origem manteve a condenação por tráfico com prova robusta e manutenção da pena e da multa em razão de imposição normativa.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus