HC 916696 - DECISAO

HC 916696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve ilegal constrangimento nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa: os fatos estavam descritos na denúncia, houve medidas de localização e citação do réu, apresentação de defesa prévia e ratificação do recebimento da denúncia; a alteração de capitulação configura emendatio libelli e é permitida; a exasperação da pena pela quantidade de droga (34,670 kg) é legítima; não se reconheceu crime continuado pelas datas e objetivos independentes; eventual reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE CASTRO CAMARA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Defensor Dativo, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Emendatio Libelli, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Defensor Dativo Dosimetria Da Pena Crime Continuado +2 more

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Parties

FELIPE DE CASTRO CAMARA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro de Birigui/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de nomeação de defensor dativo e eventual nulidade processual
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  3. 3 Aplicação de emendatio libelli quando se altera apenas a capitulação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve ilegal constrangimento nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa: os fatos estavam descritos na denúncia, houve medidas de localização e citação do réu, apresentação de defesa prévia e ratificação do recebimento da denúncia; a alteração de capitulação configura emendatio libelli e é permitida; a exasperação da pena pela quantidade de droga (34,670 kg) é legítima; não se reconheceu crime continuado pelas datas e objetivos independentes; eventual reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.