HC 993595 - DECISAO

HC 993595 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício; a manutenção da condenação por associação para o tráfico se fundamenta em elementos de prova cuja reanálise é inviável em sede de habeas corpus, e, reconhecida a associação, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Prova, Reexame De Provas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Prova Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício; a manutenção da condenação por associação para o tráfico se fundamenta em elementos de prova cuja reanálise é inviável em sede de habeas corpus, e, reconhecida a associação, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.