RHC 212567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e negado provimento pois representa mera reiteração do HC n. 983026/CE, cuja análise de mérito, com trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, já afastou a existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva; adicionalmente, a decretação da preventiva foi considerada fundada na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelo modus operandi (compartimento oculto no veículo), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO MONTEIRO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

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Parties

JOSE RICARDO MONTEIRO DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento pois representa mera reiteração do HC n. 983026/CE, cuja análise de mérito, com trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, já afastou a existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva; adicionalmente, a decretação da preventiva foi considerada fundada na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelo modus operandi (compartimento oculto no veículo), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada