AREsp 2699659 - ACORDAO

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Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque o conjunto probatório demonstra dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSWANDE PEREIRA FERREIRA JUNIOR; Recorrente (defensivo): Cristiano Antônio Meira; Recorrente (defensivo): Renata Antunes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação À Atividade Criminosa Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

OSWANDE PEREIRA FERREIRA JUNIOR

Agravante

Cristiano Antônio Meira

Recorrente (defensivo)

Renata Antunes de Freitas

Recorrente (defensivo)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a alegação de que o agente atuava como "mula" permite aplicação da minorante sem reexame de provas
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque o conjunto probatório demonstra dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação sem aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.