AREsp 2699659 - ACORDAO

AREsp 2699659 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em depoimentos de policiais e demais provas, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); adicionalmente, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF, e não foram demonstrados os requisitos de similitude fática para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento.

Parties
Agravante: CRISTIANO ANTONIO MEIRA; Agravante: RENATA ANTUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Manutenção De Condenação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico De Drogas Manutenção De Condenação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ANTONIO MEIRA

Agravante

RENATA ANTUNES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e demais provas sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é possível ultrapassar o óbice da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição diante da alegada divergência jurisprudencial (exigência de similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em depoimentos de policiais e demais provas, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); adicionalmente, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF, e não foram demonstrados os requisitos de similitude fática para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.