AREsp 2635158 - ACORDAO

AREsp 2635158 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame amplo dos elementos fático-probatórios, hipótese vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação fundamentada na confissão da ré e no monitoramento policial.

Parties
Agravante: THAIS FERREIRA PAULUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento) 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS FERREIRA PAULUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento) 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demanda reexame dos elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame amplo dos elementos fático-probatórios, hipótese vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação fundamentada na confissão da ré e no monitoramento policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.